Interceptação de avião por Belarus levanta cenários jurídicos inéditos

O avião ficou bloqueado por horas no aeroporto de Minsk, após ser desviado (Foto: Onliner.by/AFP)

Além de desencadear uma crise geopolítica, a interceptação de uma aeronave comercial por Belarus apresenta um raro problema jurídico para a aviação civil, segundo especialistas do setor: o uso da força por um Estado, potencialmente com dolo.

“As regras da aviação civil não foram escritas, prevendo que um Estado se comporte como terrorista”, resume Nathalie Younan, especialista em direito aéreo do escritório de advocacia parisiense FTPA, em entrevista à AFP.

O governo de Alexander Lukashenko é acusado de ter desviado uma aeronave da Ryanair, no último domingo (23), usando um caça, para prender um opositor a bordo. A medida levou seu país a ser excluído do espaço aéreo europeu.

A indignação dos países ocidentais reflete uma aparente violação da Convenção de Chicago de 1944, que estabelece as regras da aviação civil internacional e da qual Minsk é signatário desde 1993, segundo a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

Este órgão, ligado à ONU, anunciou no domingo que apresentou um pedido de investigação sobre o incidente e expressou sua “profunda preocupação”.

Desde seu artigo primeiro, o acordo afirma que “todo o Estado tem soberania plena e exclusiva no espaço aéreo localizado sobre seu território”.

Mas “os Estados signatários reconhecem que todo o Estado deve se abster de recorrer ao uso de armas contra aeronaves civis em voo e que, em caso de interceptação, a vida dos ocupantes não deve ser colocada em perigo (…) nem sua segurança”, acrescenta o acordo.

“Em uma interceptação por um caça, o comandante a bordo deve obedecer às instruções dadas. A França defende este princípio como todos os Estados do mundo, porque é uma questão de segurança”, explicou à AFP a Direção-Geral de Aviação Civil Francesa (DGAC).

Cenários não previstos

“Por outro lado, quando uma aeronave é autorizada a entrar, atende às condições, paga as taxas [para ter o direito de voar sobre um país], não pode ser parada sem motivo válido. É isso que está em questão na intervenção da Força Aérea [bielorrussa]”, segundo a mesma fonte.

A Convenção de Chicago indica que os países signatários não podem usar a aviação civil para “fins incompatíveis” com o texto.

Segundo a DGAC, porém, “o voo da Ryanair foi desviado por motivos que nada têm a ver com a aviação civil”.

Abundam os ângulos de ataque legal ao governo de Alexander Lukashenko, que disse ter agido dentro da lei ao invocar uma ameaça de bomba que se revelou falsa.

As eventuais recomendações emitidas no âmbito da OACI não serão “dotadas de poder sancionador, propriamente falando”, explicou Sonia Merad, colaboradora da FTPA especializada em direito aéreo.

A última palavra, nos casos mais graves, viria do Conselho de Segurança da ONU, onde a Rússia tem poder de veto e é aliada de Minsk.

Um piloto de linha, que pediu anonimato, explicou à AFP que existem procedimentos muito detalhados sobre a atitude a adotar diante de uma ameaça de bomba e “regras internacionais precisas sobre interceptação por avião de combate”.

No entanto, “a figura de um Estado que pratica o ato de pirataria não está prevista nos cenários”, acrescentou.

Via AFP