Infraero cede hangar no Aeroporto Internacional de Belém ao Corpo de Bombeiros Militar

O governo do Pará terá de dividir com o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) o local onde hoje funciona o hangar de suas aeronaves, anexo ao Aeroporto Internacional de Belém. Os bombeiros vão pagar R$ 14 mil a título de aluguel da área, que será transformada em Núcleo de Resgate dos Bombeiros, após adaptações para abrigar os aviões de resgate e os de uso do governo. O convênio entra em vigor no dia 1º de janeiro próximo. O CBM ainda tentou obter uma área exclusiva para suas atividades, mas o pedido foi indeferido pela Infraero por não haver espaço disponível no aeroporto.

O Tribunal de Contas da União (TCU) vinha cobrando uma posição da Infraero, porque embora tenha construído o hangar há 27 anos sem pagar nenhum centavo de aluguel, a Lei Nº 8.666, de Licitações, criada em 1986, exige concorrência para a cessão de área localizada em terreno da União. A modalidade de contrato com o governo do Estado, anterior à Lei de Licitações, agregava investimento. O Estado construiu o hangar, mas a benfeitoria, ao final, seria revertida à União num prazo de vinte anos.

O TCU passou a exigir de quem estivesse ocupando área em aeroporto que se submetesse a uma nova licitação. Seria cobrado preço de mercado e o vencedor assumiria a área. No caso do hangar estadual, não havia exigência de pagamento de aluguel em virtude de não existir ainda a Lei de Licitações. Isso mudou e as estatais tiveram que se adequar à legislação.

O Grupamento Aéreo da Polícia Militar paraense, o Graer, por exemplo, arrendou um hangar mediante licitação e paga hoje R$ 14 mil de aluguel. O preço é tabelado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). No caso do hangar do Estado, o vencimento do contrato de cessão sem pagamento expira no próximo dia 31. Já houve duas renovações de dez anos cada e não poderia haver outra.

A assessoria jurídica da Infraero avisou ao novo superintendente do órgão no Pará, Paulo Roberto Pereira da Costa, que teria de ser aberta imediatamente nova licitação para a área ocupada pelo hangar do Estado. Nesse caso, qualquer empresa poderia se habilitar no processo. A solução honrosa foi destinar a área ao CBM, que vinha pretendendo, sem conseguir, construir seu hangar para os aviões de resgate aeromédico.

Com a possibilidade da Casa Civil do governo ter de entregar o hangar no final do ano, a solução foi manter tudo como está, mas agora, com as adequações, sob controle do CBM. O resultado das negociações já foi encaminhado ao TCU. Haverá, no caso, um encontro de contas. Hoje, a Infraero paga R$ 197 mil ao CBM para manter equipes de resgate em aeroportos como Belém, Marabá, Santarém e outras cidades do interior. Desse total, a cada mês, haverá dedução de R$ 14 mil.

Fonte: Diário do Pará - Foto: Jorge Luís