Empresas aéreas podem cobrar para passageiro não ter que despachar bagagem de mão? Entenda regras

Empresas cobram para que passageiros tenham prioridade na fila de embarque, o que pode evitar obrigação do passageiro de despachar bagagem de mão.

Especialistas em direito do consumidor criticam cobranças adicionais para garantir o
"mínimo de conforto" (Foto: Eloisa Lopez/Reuters)

É comum escutar, na porta de embarque do avião, que alguns passageiros vão ter que despachar as bagagens de mão.

Quem quer evitar isso pode pagar pacotes adicionais de empresas aéreas, que garantem prioridade de entrada na aeronave ou até mesmo um espaço exclusivo para acomodar a bagagem de mão.

Essa cobrança é legal? 

Veja abaixo o que dizem as regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e especialistas sobre esses planos:

• Empresas aéreas podem cobrar por prioridade na fila? Sim, a Anac permite a cobrança por planos opcionais desse tipo.
• Quem tem prioridade na fila? Independente de aderirem a planos, idosos, pessoas com deficiência, grávidas e responsáveis por crianças com menos de 2 anos já têm prioridade para embarque em voos. A prioridade oferecida em planos extras, com cobrança, é para a fila que entra depois desses grupos prioritários.
• Qual o limite de transporte da bagagem de mão? Por lei, todo passageiro tem direito a levar ao avião sua bagagem de mão, com no máximo 10 kg. Essa bagagem pode ser acomodada nos espaços acima ou abaixo do assento, mas cada companhia aérea determina as dimensões máximas de comprimento e largura.
• Quando sou obrigado a despachar a bagagem de mão? Essa bagagem só tem que ser despachada caso o avião esteja lotado ou por questões de segurança. Essa avaliação é feita pelo comandante e tripulação do voo, explica o especialista em Direito Aeronáutico Felipe Bonsenso.
• Quais empresas cobram por planos que dão prioridade na fila? A Latam, Gol e Azul, as três principais empresas do ramo no Brasil, oferecem a prioridade no embarque dentro de seus programas de fidelidade. A Gol e a Latam fazem a oferta também em pagamento avulso por voo, sendo que a primeira ainda reserva um espaço exclusivo para a bagagem de mão dos clientes que aderiram ao pacote.
• O que dizem especialistas sobre o plano opcional? Ao g1, advogados especializados em direito do consumidor criticam cobranças por "um mínimo de conforto" e lembram os preços altos de passagens aéreas. "Temas como o da prioridade na entrada da aeronave devem ser objeto de maior controle, vez que se trata de um setor marcado pelo oligopólio", diz Stéfano Ribeiro Ferri, especialista em Direito do Consumidor. Igor Britto, diretor do Instituto de Defesa ao Consumidor (Idec) afirma que a cobrança opcional é um reconhecimento das empresas aéreas de que seus serviços são ruins. "São empresas que cobram por aquilo que deveriam ser um diferencial competitivo entre elas", pontua.

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Via g1