FAB terá aval para omitir da polícia crime sem intenção

Segundo procurador do Ministério Público, regra é inconstitucional

Aeronáutica diz que se informasse crime sem intenção à polícia, ninguém mais ajudaria nas investigações

O projeto de lei em andamento na Câmara dá aval à Aeronáutica para omitir da polícia crimes sem intenção -a maioria dos acidentes aéreos se dá dessa maneira. Só seriam informados os crimes dolosos (com intenção).

Trata-se de algo inconstitucional, dizem o procurador do Ministério Público Mário Sarrubbo e o advogado Luiz Roberto de Arruda Sampaio.

O primeiro atuou na investigação dos acidentes da TAM em Congonhas em 1996 e 2007; já Sampaio advoga para famílias de vítimas em processos de indenização.

"Isso deixaria o Ministério Público e a polícia de mãos atadas", disse Sarrubo. Para ambos, a comunicação de crime é obrigatória por lei.

Se estivesse em vigor em 2006, o projeto autorizaria aos investigadores da Aeronáutica não relatar às autoridades policiais que controladores de voo falharam no acidente da Gol, por exemplo.

Em 2011, a Justiça condenou um dos controladores por atentado sem intenção contra a segurança de voo.

"Esse tipo de comunicação às autoridades policiais impediria que os envolvidos no acidente colaborassem com as investigações do Cenipa, deixando de informar dados que seriam de extrema importância para a prevenção", disse o Cenipa, em nota.

A consequência, diz o órgão da Aeronáutica, é que um piloto se calaria para não produzir provas contra si.

Mário Sarrubbo diz que, "como está, o projeto deixa tudo hermeticamente fechado nas mãos de técnicos da Aeronáutica", o que ameaça inviabilizar a responsabilização criminal, prevista em lei. Mesma opinião tem um policial civil de SP que atua em acidentes e pediu anonimato.

Sandra Assali, que perdeu o marido na queda do Fokker-100 da TAM em 1996 em Congonhas e preside uma associação de familiares de vítimas de acidentes aéreos, tem outra preocupação:

"Imagina um acidente no interior do país, de um avião menor que cai. Um delegado que não tem conhecimento nenhum de aviação saberia investigar sozinho? Nunca."

DEFESA

"Mais importante do que criminalizar é evitar outros acidentes", diz Ronaldo Jenkins, investigador de acidentes primeiro pela Aeronáutica, da qual foi para a reserva como coronel, e atualmente pelo Sindicato das Empresas Aéreas, que dirige. Fabricantes de aviões, Embraer incluída, concordam.

O projeto de lei é de 2007, resultado da CPI do Apagão Aéreo. O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 2010 e está à espera de votação.

O texto não influenciará indenização a familiares.

Fonte: Ricardo Gallo (jornal Folha de S. Paulo)

Onde fica a transparência nas investigações? (Que já é bem pouca, diga-se...)