Juizados Especiais em aeroportos geram divergências

A notícia de que os Juizados Especiais foram reabertos nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília motivou reações divergentes entre entidades do mundo jurídico. Para a OAB de São Paulo, a medida irá reduzir o número de processos no Judiciário paulista. Porém, a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) afirma que os Juizados Especiais tem impacto limitado e restrito.

As unidades judiciárias implantadas este ano nos aeroportos terão regulamentação do Provimento 11, da Corregedoria da Justiça Federal, e vão resolver conflitos envolvendo atrasos e cancelamentos de voos, extravio de bagagem, overbooking (venda de passagens além do número de assentos), furto de bagagens e falta de informações.

Em Congonhas (foto), o serviço será prestado em duas salas localizadas no mezanino do saguão principal do aeroporto, próximo da agência dos Correios. No aeroporto internacional de Guarulhos (Cumbica), o atendimento será no Terminal 1, Asa 'B', no corredor que fica atrás dos balcões de check-in das empresas aéreas, perto do posto médico.

Para o presidente da OAB-SP, a decisão do ministro Dipp vem ao encontro de tese defendida pela OAB paulista há anos, de manutenção permanente das unidades judiciárias nos aeroportos brasileiros, especialmente em Guarulhos (21 milhões de passageiros em 2009) e Congonhas (4,4 milhões), em São Paulo.

“A reinstalação dos Juizados Especiais é uma vitória da sociedade brasileira porque muitos problemas serão solucionadas ou até evitados com a presença da Justiça nos aeroportos. Esses Juizados são mecanismos de resposta rápida aos usuários com milhares de litígios pontuais e questões burocráticas para resolver, até mesmos criminais, evitando-se encarceramentos decorrentes de casos menos graves. A Ordem vai continuar lutando, agora, pela instalação do Juizado de menores, da Justiça Estadual, para dar solução a questões envolvendo crianças e adolescentes que precisam viajar ao Exterior”, comenta D´Urso.

A luta da OAB-SP pelo funcionamento de plantões do Judiciário federal e estadual nos aeroportos é antiga. O primeiro pedido foi formulado ao TRF-3 em agosto de 2007, numa tentativa de resolver problemas imediatos do cidadão frente ao caos aéreos vivido pelo pais e em apoio à Resolução n° 565/07, do Conselho da Justiça Federal, que recomendava aos Tribunais Regionais Federais a instalação de postos de JEFs em aeroportos do país.

Em outubro daquele ano, o TRF- 3 e o TJ-SP inauguraram os Juizados Especiais nos aeroportos de Guarulhos e Congonhas. No dia 31 de janeiro de 2008, com encerramento das atividades dos postos do Judiciário, a OAB-SP oficiou às Justiças Federal e Estadual pela sua continuidade, sendo atendida com uma prorrogação para 31 de março de 2008.

Ao término desse período, voltou a insistir sobre a necessidade de sua continuação. O presidente a OAB-SP chegou a propor que a experiência, que vinha sendo tão bem sucedida, fosse mantida por prazo indeterminado, conforme prevê a Resolução 565/2007 do Conselho Nacional de Justiça. Na época, D’Urso argumentou que se tratava “de um ganho imensurável para a cidadania que deveria ser preservado. Esta iniciativa tem como pressuposto facilitar ao cidadão o processamento mais rápido e prático de suas reclamações contra as companhias aéreas e os serviços aeroportuários, possibilitando uma solução mais efetiva para os litígios”.

Com ressalvas

Em manifesto público, a Ajufesp lembra que o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo conta com cerca de 151.880 processos, numa média de 12.562 processos por vara. Porém, o quadro de juízes não está inteiramente completo.

A entidade ressalta que a instalação de Juizados Especiais Federais em aeroportos é de impacto limitado e restrito, em razão de sua específica competência constitucional. Para endossar esse entendimento, a Ajufesp aponta que no período em que esteve aberto foram recebidas apenas 99 reclamações, sem nenhum acordo entre as partes. “Números a exigir reflexão sobre a eficácia da iniciativa em razão da quantidade de recursos que para tanto serão mobilizados”, diz o texto.

A Ajufesp, entretanto, afirma que os Juizados serão importantes por ocasião de eventos mundiais, como a Copa do Mundo de 2014. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP e Ajufesp.

Veja a nota da Ajufesp:

Tendo em vista a notícia de recriação de postos de atendimento dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS em aeroportos, a AJUFESP - Associação dos Juízes Federais de SP e MS vem a público manifestar sua preocupação, especialmente quanto à conveniência e oportunidade da medida.

O Juizado Especial Federal Cível de São Paulo conta, atualmente, com cerca de 151.880 processos, numa média de 12.562 processos por vara, sem que o seu quadro de juízes esteja inteiramente completo. Em vista da sobrecarga atual e do volume de ações que aguardam decisão, há, inclusive, um mutirão em curso, envolvendo diversos juízes federais, titulares e substitutos, deslocados de outros órgãos jurisdicionais, com o objetivo de reduzir o acervo atual, razão pela qual o direcionamento de recursos humanos e materiais para outras finalidades é uma iniciativa de duvidosa pertinência.

De outro lado, a experiência com a instalação de Juizados Especiais Federais em Aeroportos indica que a presença da Justiça Federal nesses locais é de impacto limitado e restrito, em razão de sua específica competência constitucional. Neste aspecto, vale observar que, no período de 08.10.2007 a 23.01.2008, somados os atendimentos nos Aeroportos de São Paulo e Guarulhos, foram recebidas apenas 99 reclamações, sem nenhum acordo entre as partes, números a exigir reflexão sobre a eficácia da iniciativa em razão da quantidade de recursos que para tanto serão mobilizados.

Não se nega que, por ocasião de eventos mundiais, como a Copa do Mundo de 2014, a instalação desses órgãos possa ser de alguma valia. No entanto, não se vislumbra no momento fato relevante que justifique o fracionamento dos escassos recursos humanos e materiais disponíveis.

A AJUFESP entende que as inovações são bem vindas quando contribuam para o incremento da qualidade da prestação jurisdicional, mas devem, sempre, estar em consonância com o planejamento estratégico da Justiça Federal e serem compatíveis com as prioridades definidas, a fim de que sejam alcançadas as metas estabelecidas, para cujo cumprimento os magistrados federais estão empenhados.

Fonte: Conjur - Foto: Paulo Toledo Piza/G1