A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) avalia que a definição de voos regionais incluída no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), usada para conceder 40% de redução na alíquota da CBS e do IBS, deveria ser estendida para estimular a ligação aérea entre cidades próximas à região de fronteira com países vizinhos.
O artigo 273 do projeto define como voo regional aqueles com "origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros sub regionais, centros de zona ou centros locais".
A defesa na ampliação do critério de voos regionais foi apresentada pelo gerente de Acompanhamento de Mercado da agência, Marco Porto, durante audiência pública na Câmara nesta terça (18). A redefinição de regionalidade está em discussão entre a agência e o Ministério da Fazenda.
A agência defende que nessas regiões há fluxo de brasileiros e estrangeiro com potencial econômico para ser explorado por companhias aéreas instaladas no Brasil. "Acho que o benefício deveria ser estendido a todas as empresas que desejem operar no Brasil", disse Porto à Folha, depois da audiência.
O gerente da Anac também defendeu a extensão para o setor de aviação de estímulo fiscal previsto na reforma para o transporte terrestre de passageiros. O projeto elaborado pela Fazenda prevê a isenção de 60% para transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi urbano e metropolitano.
A imunidade da CBS e do IBS permite também o crédito de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. "A aviação é um transporte de massa e deveria ter o mesmo tratamento que está sendo dado ao transporte terrestre", afirmou.
A Anac pede a retirada da previsão de Imposto Seletivo sobre a compra de aeronaves. "Esse custo pode ser transferido para a passagem. Isso que ninguém quer", disse Porto.
Na avaliação da Anac, a aviação civil vive uma realidade de custo apertado e qualquer redução é importante para manter as companhias aéreas operando.
Via Nivaldo Souza (Folha de S.Paulo)
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