sexta-feira, 11 de julho de 2008

MPF quer que TAM e Gol reduzam tarifas de assentos com restrições

O MPF (Ministério Público Federal) em Joinville (SC) entrou com ação pedindo que as empresas TAM e Gol sejam obrigadas a informar aos seus passageiros, quando da aquisição dos bilhetes, sobre eventuais limitações existentes nas poltronas de suas aeronaves.

A ação, segundo o MPF, também quer que as empresas reduzam, em, no mínimo, 15% as tarifas quando as poltronas apresentarem qualquer tipo de limitação em relação aos demais assentos das aeronaves.

Para o MPF, a falta de informação, o tratamento desigual (sem redução da tarifa) e a omissão na fiscalização atentam contra os princípios do CDC (Código de Defesa do Consumidor). A ação foi proposta pelos procuradores da República em Joinville Mário Sérgio Ghannagé Barbosa e Tiago Alzuguir Gutierrez.

Em caso de descumprimento, o MPF requer que seja aplicada uma multa de R$ 5 mil, sem afastar as sanções penais, administrativas e civis aplicáveis à espécie.

Inquérito

A ação teve início com a instauração de um inquérito civil público que investigava a venda de bilhetes de passagens aéreas sem informar aos passageiros as eventuais limitações existentes nos assentos de suas aeronaves, em especial a impossibilidade de reclinação das poltronas situadas defronte às portas de saída de emergência.

As operadoras de serviço de transporte aéreo nacional citadas na ação foram a TAM e a Gol, que operam no aeroporto de Joinville.

Caso a ação seja julgada procedente, os procuradores da República requerem que os efeitos sejam estendidos para todos os cidadãos brasileiros, ou, em último caso, aos residentes dos nove municípios que compõem a Subseção Judiciária de Joinville (Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, Joinville, São Francisco do Sul e São João do Itaperiú).

Ação Civil Pública 2008.72.01.002630-1

Fonte: Última Instância (10/07/2008)

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