Em Janeiro de 2010 a ABRAPAVAA (Associação Brasileira de Parentes e Amigos das Vítimas de Acidentes Aéreos) protocolou na Justiça Federal de São Paulo, AÇÃO CIVIL PUBLICA contra a INFRAERO, a fim de obrigá-la a sanar todas as irregularidades existentes no Aeroporto de Congonhas dentro dos prazos estipulados nas 100 Exigências fixadas na RESOLUÇÃO 130/CADES/ 09 da Secretaria do Verde e Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo (SVMA), de 25 de novembro de 2009, para que o Aeroporto de Congonhas possa obter a LAO - Licença Ambiental Operacional.
Informamos que, até a presente data, existem 43 Exigências já estão sendo descumpridas por não cumprirem os prazos estabelecidos e dessa forma, a Justiça Federal de São Paulo decidiu acatar em parte a liminar solicitada pela ABRAPAVAA, considerando pertinente 11 das 43 Exigências por serem aquelas relativas à Segurança e Prevenção de Acidentes entendendo, ser essa a finalidade da ABRAPAVAA, ou seja, a de zelar pela segurança do transporte aéreo, de seus usuários, visando assim, aprimorar a segurança dos transportes aéreos em terra e no ar.
Foram desconsideradas da Ação as demais Exigências, por entender, serem de efeito sobre o meio-ambiente e à sua preservação e não estariam portanto, sendo pertinentes à ABRAPAVAA.
A Liminar parcial, sob pena de multa diária, a partir de 30 de março de 2010, foi concedida da seguinte forma:
. Exigência 52
Prazo para cumprimento - Imediatamente
"A Infraero deverá Imediatamente, providenciar à SHELL Brasil Ltda. para cobrir a caixa separadora de água e óleo (SAO) do Parque de Abastecimento de Aeronaves - PAA"
. Exigência 03
Prazo para cumprimento - 30 dias
"A Infraero deverá apresentar Alvará de Aprovação e Execução de Equipamentos e Alvará de Funcionamento de Equipamentos, do Parque de Abastecimento de Aeronaves - PAA, emitido pelo Depto.de Controle de Uso de Imóveis - CONTRU"
. Exigência 04
Prazo para cumprimento - 30 dias
"A Infraero deverá apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB para os tanques de combustível de aviação localizados no Parque de Abastecimento de Aeronaves - PAA"
. Exigência 82
Prazo para cumprimento - 30 dias
"A Infraero deverá apresentar Plano de Emergência - PLEM, contendo: Emergência Aeronáutica, Emergência Médica, Emergência por Materiais Perigosos, Emergências por Desastres Naturais e Emergências por Incêndio em Instalações/Edificações"
. Exigência 24
Prazo para cumprimento - 60 dias
"A infraero deverá apresentar a Localização em Planta, com a Relação das Concessionárias que operam com Helicopteros, de todos os Helipontos, Heliportos e respectivas Licenças de Operação existentes no Sitio Aeroportuário de Congonhas, com respectivas áreas de pouso e decolagem, áreas de toque, áreas de segurança, hangares, estacionamento de helicopteros, locais de abastecimento e terminais de passageiros"
. Exigência 25
Prazo para cumprimento - 60 dias
"A Infraero deverá apresentar os Registros de Funcionamento dos Helipontos/Helicopteros de todo o Sitio Aeroportuário atualizados, conforme Portaria n.18/gm5, de 14 de fevereiro de 1974, com as respectivas alterações de Portarias que aprova Instruções para Operação de Helicopteros e para construção e utilização de Helipontos ou Heliportos, mostrando parecer favorável da ANAC quanto à Operação do Heliponto/Heliporto, de acordo com a Instrução da Aviação Civil n. 4301 de 31 de julho de 2000"
. Exigência 87
Prazo para cumprimento - 60 dias
"A Infraero deverá apresentar o Certificado Operacional do Aeroporto de Congonhas conforme estabelecido no RBHA 139 - Certificado Operacional de Aeroportos"
. Exigência 88
Prazo para cumprimento - 60 dias
"A Infraero deverá apresentar Documentação que comprove a Inspeção Aeroportuária recente no Aeroporto de Congonhas, conforme requisito RBHA - 139.213 (a), seguindo procedimento definido na IAC 162-1001 inspeção aeroportuária"
. Exigência 89
Prazo para cumprimento - 60 dias
"A Infraero deverá esclarecer quanto a regularidade de: Posicionamento da Sala de Embarque de Autoridades em relação à Faixa de Pista da Pista Principal; posicionamento da Faixa de Taxi M em relação à Pista Principal; posicionamento dos pontos de Estacionamento 1 e 2, em relação à Faixa de Pista; existência de RESA adequada (Área de Segurança Fim de Pista); comprimento de pista declarado conforme ANEXO 14 da ICAO; área de Escape Lateral às pistas"
. Exigência 61
Prazo para cumprimento - 90 dias
"A Infraero deverá apresentar Relatório Conclusivo, desenvolvido por profissionais habilitados, de reavaliação dos pontos críticos, na ADA e na AID, da presença de pombo comum vem como proposta para seu controle"
. Exigência 94
Prazo para cumprimento - 90 dias
"A Infraero deverá apresentar Relatório Conclusivo das medições previstas no IAC 4302 - Requisitos de Resistência à Derrapagem para Pistas de Pouso e de Decolagem, quanto: ao atrito, textura superficial da pista (teste de macrotextura)"
Aplicação das Multas
No caso do não cumprimento das Exigências acima nos prazos estipulados, serão aplicadas as seguintes multas diárias:
. Inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os trinta primeiros dias;
. R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para os trinta dias subsequentes, e de
. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a partir do sexagésimo primeiro dia de descumprimento, iniciando-se os prazos
na data de cientificação desta - a partir de 1 de abril de 2010.
Para maiores informações:
Sandra Assali
Presidente da ABRAPAVAA
(11) 5041.3781 e 9204.1324
http://www.abrapavaa.com.br/
Informamos que, até a presente data, existem 43 Exigências já estão sendo descumpridas por não cumprirem os prazos estabelecidos e dessa forma, a Justiça Federal de São Paulo decidiu acatar em parte a liminar solicitada pela ABRAPAVAA, considerando pertinente 11 das 43 Exigências por serem aquelas relativas à Segurança e Prevenção de Acidentes entendendo, ser essa a finalidade da ABRAPAVAA, ou seja, a de zelar pela segurança do transporte aéreo, de seus usuários, visando assim, aprimorar a segurança dos transportes aéreos em terra e no ar.
Foram desconsideradas da Ação as demais Exigências, por entender, serem de efeito sobre o meio-ambiente e à sua preservação e não estariam portanto, sendo pertinentes à ABRAPAVAA.
A Liminar parcial, sob pena de multa diária, a partir de 30 de março de 2010, foi concedida da seguinte forma:
. Exigência 52
Prazo para cumprimento - Imediatamente
"A Infraero deverá Imediatamente, providenciar à SHELL Brasil Ltda. para cobrir a caixa separadora de água e óleo (SAO) do Parque de Abastecimento de Aeronaves - PAA"
. Exigência 03
Prazo para cumprimento - 30 dias
"A Infraero deverá apresentar Alvará de Aprovação e Execução de Equipamentos e Alvará de Funcionamento de Equipamentos, do Parque de Abastecimento de Aeronaves - PAA, emitido pelo Depto.de Controle de Uso de Imóveis - CONTRU"
. Exigência 04
Prazo para cumprimento - 30 dias
"A Infraero deverá apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB para os tanques de combustível de aviação localizados no Parque de Abastecimento de Aeronaves - PAA"
. Exigência 82
Prazo para cumprimento - 30 dias
"A Infraero deverá apresentar Plano de Emergência - PLEM, contendo: Emergência Aeronáutica, Emergência Médica, Emergência por Materiais Perigosos, Emergências por Desastres Naturais e Emergências por Incêndio em Instalações/Edificações"
. Exigência 24
Prazo para cumprimento - 60 dias
"A infraero deverá apresentar a Localização em Planta, com a Relação das Concessionárias que operam com Helicopteros, de todos os Helipontos, Heliportos e respectivas Licenças de Operação existentes no Sitio Aeroportuário de Congonhas, com respectivas áreas de pouso e decolagem, áreas de toque, áreas de segurança, hangares, estacionamento de helicopteros, locais de abastecimento e terminais de passageiros"
. Exigência 25
Prazo para cumprimento - 60 dias
"A Infraero deverá apresentar os Registros de Funcionamento dos Helipontos/Helicopteros de todo o Sitio Aeroportuário atualizados, conforme Portaria n.18/gm5, de 14 de fevereiro de 1974, com as respectivas alterações de Portarias que aprova Instruções para Operação de Helicopteros e para construção e utilização de Helipontos ou Heliportos, mostrando parecer favorável da ANAC quanto à Operação do Heliponto/Heliporto, de acordo com a Instrução da Aviação Civil n. 4301 de 31 de julho de 2000"
. Exigência 87
Prazo para cumprimento - 60 dias
"A Infraero deverá apresentar o Certificado Operacional do Aeroporto de Congonhas conforme estabelecido no RBHA 139 - Certificado Operacional de Aeroportos"
. Exigência 88
Prazo para cumprimento - 60 dias
"A Infraero deverá apresentar Documentação que comprove a Inspeção Aeroportuária recente no Aeroporto de Congonhas, conforme requisito RBHA - 139.213 (a), seguindo procedimento definido na IAC 162-1001 inspeção aeroportuária"
. Exigência 89
Prazo para cumprimento - 60 dias
"A Infraero deverá esclarecer quanto a regularidade de: Posicionamento da Sala de Embarque de Autoridades em relação à Faixa de Pista da Pista Principal; posicionamento da Faixa de Taxi M em relação à Pista Principal; posicionamento dos pontos de Estacionamento 1 e 2, em relação à Faixa de Pista; existência de RESA adequada (Área de Segurança Fim de Pista); comprimento de pista declarado conforme ANEXO 14 da ICAO; área de Escape Lateral às pistas"
. Exigência 61
Prazo para cumprimento - 90 dias
"A Infraero deverá apresentar Relatório Conclusivo, desenvolvido por profissionais habilitados, de reavaliação dos pontos críticos, na ADA e na AID, da presença de pombo comum vem como proposta para seu controle"
. Exigência 94
Prazo para cumprimento - 90 dias
"A Infraero deverá apresentar Relatório Conclusivo das medições previstas no IAC 4302 - Requisitos de Resistência à Derrapagem para Pistas de Pouso e de Decolagem, quanto: ao atrito, textura superficial da pista (teste de macrotextura)"
Aplicação das Multas
No caso do não cumprimento das Exigências acima nos prazos estipulados, serão aplicadas as seguintes multas diárias:
. Inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os trinta primeiros dias;
. R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para os trinta dias subsequentes, e de
. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a partir do sexagésimo primeiro dia de descumprimento, iniciando-se os prazos
na data de cientificação desta - a partir de 1 de abril de 2010.
Para maiores informações:
Sandra Assali
Presidente da ABRAPAVAA
(11) 5041.3781 e 9204.1324
http://www.abrapavaa.com.br/
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