Novas regras para o uso de drones que estão sendo implementadas prometem movimentar um mercado considerado bilionário. As determinações são do Decea (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), órgão da FAB (Força Aérea Brasileira), e da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
As mudanças foram apresentadas durante a DroneShow, principal evento do setor no país, realizado na última semana em São Paulo.
Entre as novidades estão a obrigatoriedade de solicitar autorização para qualquer voo de drone, inclusive dos modelos mais leves, a criação de uma prova para pilotos profissionais e a simplificação das regras para operações comerciais mais complexas.
As mudanças atingem um setor em rápida expansão. O Brasil possui atualmente cerca de 160 mil drones cadastrados na Anac, utilizados tanto para lazer quanto para atividades profissionais em áreas como agricultura, energia, segurança pública e construção civil.
Todo voo deve ser informado
Uma das medidas que mais afetará os usuários é a obrigatoriedade de solicitar autorização para qualquer operação de drone por meio do sistema Sarpas (Solicitação de Acesso de Aeronaves Remotamente Pilotadas), administrado pelo Decea. A exigência passa a valer também para equipamentos com menos de 250 gramas, limite que anteriormente dispensava parte das autorizações.
Segundo o major Rodrigo Gonzalez, chefe da subdivisão de planejamento de aeronaves não tripuladas do Decea, o objetivo não é criar novas restrições, mas garantir que os operadores conheçam as regras que já existem.
"Eu preciso tirar esse usuário do 'escuro' e trazer ele para a legalidade. E como eu faço isso? Por informação", afirmou. De acordo com ele, muitos usuários recreativos acabavam voando em locais inadequados simplesmente por desconhecerem as limitações do espaço aéreo.
Um exemplo frequente ocorre nas praias. Embora o voo recreativo nesses locais seja permitido, existem restrições de altitude para evitar conflitos com helicópteros que operam próximos ao litoral. "Então ele vai executar o mesmo voo na praia. Contudo, agora com segurança, respeitando os limites de altura estabelecidos", diz o major.
O pedido de autorização é gratuito e, segundo o Decea, costuma ser analisado automaticamente em poucos minutos. Hoje, cerca de 92% das mais de 500 mil solicitações anuais passam apenas por análise eletrônica. Os demais casos exigem avaliação manual por representarem maior risco para a navegação aérea.
O órgão também lançará em julho um aplicativo para facilitar o acesso ao sistema. Empresas que operam drones comercialmente poderão integrar seus próprios sistemas ao Sarpas por meio de uma API, permitindo que as autorizações sejam solicitadas diretamente de seus aplicativos.
Hoje, empresas como Rower e Xmobots já trabalham com integração com o Sarpas. Pilotos que usam as plataformas das empresas podem pedir a autorização de voo diretamente no sistema oferecido para a operação, sem precisar fazer a requisição na página do sistema.
Fiscalização mais simples
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Diferentes tipos de drones: Voos passam a ser regulados de acordo com a complexidade da operação (Imagem: Tony Oliveira/12.jan.2024/Agência Brasília) |
As mudanças também devem facilitar o trabalho dos órgãos de fiscalização. Segundo Gonzalez, policiais e agentes de segurança frequentemente tinham dificuldade para verificar se um voo era regular, principalmente porque a regra anterior dependia do peso da aeronave.
Com o novo modelo, os agentes poderão consultar diretamente as autorizações emitidas pelo Sarpas por meio de um aplicativo. O sistema permitirá a leitura de um QR Code ou a inserção do número da autorização para verificar se o piloto está operando exatamente na área aprovada.
Caso seja constatada alguma irregularidade, o operador poderá responder administrativamente perante a Aeronáutica. Dependendo da situação, o caso também poderá ser encaminhado às autoridades competentes para investigação criminal.
Para Emerson Granemann, diretor-presidente da MundoGEO (empresa organizadora do DroneShow), a medida vai melhorar o cenário regulatório. "Não gosto de usar a palavra flexibilização, mas as novas regras vão realmente flexibilizar o uso de drones profissionais, mas com ferramentas que garantam segurança nas operações. É uma notícia bem positiva, e a gente estima que o mercado vai crescer muito nos próximos dois anos", diz o executivo.
Mais facilidade
Apesar das novas exigências, a Anac acredita que parte das mudanças tem justamente o objetivo de simplificar a vida dos operadores.
Uma das principais alterações é a separação entre usuários recreativos e profissionais. Hoje, ambos precisam consultar essencialmente o mesmo regulamento. Com a entrada em vigor da nova regulamentação, denominada RBAC 100, os pilotos recreativos passam a seguir uma norma específica, com regras voltadas apenas para esse público.
"Para ele, na verdade, vai ficar mais fácil", afirmou Marco Santin, especialista em regulação da Anac.
Outra mudança importante é que as operações comerciais deixam de ser classificadas principalmente pelo peso do drone e passam a ser avaliadas pelo risco da atividade realizada.
Pelo novo modelo, operações de baixo risco ficam na chamada categoria aberta. As de risco intermediário entram na categoria específica. Já as atividades mais complexas passam para a categoria certificada.
Análise do risco
A mudança aproxima o Brasil de modelos regulatórios já adotados em outros mercados, como o europeu, segundo a Anac. Para avaliar operações mais complexas, a agência passará a utilizar uma metodologia internacional conhecida como SORA (Specific Operations Risk Assessment, ou Avaliação de Risco Operacional Específico).
Na prática, o sistema analisa fatores como local do voo, proximidade de pessoas, tamanho da aeronave e tipo de operação para definir quais exigências serão necessárias. Isso permite, por exemplo, diferenciar um voo realizado em uma área rural isolada de outro feito próximo a uma região densamente povoada.
Segundo Santin, muitas dessas operações já eram autorizadas pela agência por meio de pedidos especiais. A diferença é que agora elas passam a fazer parte da regulamentação permanente.
Prova para pilotos
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Operação comercial de drones passa a exigir prova para os pilotos (Imagem: Tony Oliveira/12.jan.2024/Agência Brasília) |
Outra novidade é a criação de uma prova teórica para operadores profissionais de drones. A exigência entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e não se aplica a quem faz o uso recreativo de drones.
O exame será realizado por meio do portal de capacitação da Anac e tem como objetivo garantir que os pilotos conheçam as regras aplicáveis à sua atividade. "O maior interesse da Anac é que o piloto tenha consciência de qual categoria está operando e quais são os limites dessa categoria", afirmou Santin.
Dependendo do nível de risco da operação, também poderão ser exigidos requisitos adicionais, como certificações específicas e qualificações mais avançadas.
Segurança jurídica
As inovações também devem trazer uma maior segurança jurídica para a operação dos drones no Brasil. De acordo com a advogada Roberta Fagundes Leal Andreoli, sócia do Leal Andreoli Advogados e presidente da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB-SP, as mudanças seguem práticas adotadas internacionalmente e atendem a demandas que já vinham sendo apresentadas pelo setor.
Segundo ela, a substituição da antiga normativa pelo novo RBAC 100, além da criação de uma norma específica para drones de até 250 gramas e aeromodelos, torna as regras mais fáceis de entender ao separar as exigências de acordo com a complexidade de cada operação.
"As alterações normativas trazidas pela Anac e pelo Decea possuem segurança jurídica e são baseadas na prática internacional. A divisão do escopo normativo pela complexidade das operações facilitará o entendimento das regras e das obrigações aplicáveis a cada caso", afirmou.
Para Andreoli, a classificação das operações pelo nível de risco e a exigência de avaliação teórica para pilotos profissionais devem favorecer a expansão do setor. "As principais alterações atendem solicitações feitas pelos regulados durante a consulta pública prévia e facilitarão a massificação das operações comerciais com drones no Brasil", disse.
A advogada também destaca que a exigência de autorização para acesso ao espaço aéreo, independentemente do peso da aeronave, deve ampliar a conscientização dos operadores sobre suas responsabilidades. Segundo ela, a medida ajuda a reduzir situações em que voos recreativos acabam expondo pessoas, patrimônios ou outras aeronaves a riscos por desconhecimento das normas.
O que não muda
Embora as normas tenham sido atualizadas, várias das principais restrições permanecem as mesmas.
Continua proibido operar drones em áreas restritas sem autorização, voar acima dos limites permitidos ou realizar atividades que coloquem em risco aeronaves tripuladas.
Segundo o Decea, boa parte das situações que hoje resultam em irregularidades já era proibida anteriormente. A diferença é que muitos operadores não tinham acesso fácil às informações ou desconheciam as regras aplicáveis.
A expectativa dos órgãos reguladores é que a nova estrutura aumente o nível de conhecimento dos usuários e reduza ocorrências envolvendo drones e aeronaves convencionais.
Mercado bilionário
As mudanças ocorrem em um momento de forte expansão do setor no Brasil. Durante audiência sobre o mercado brasileiro de drones realizada na Câmara dos Deputados em 2025, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) relatou que mercado brasileiro é o segundo maior das Américas para drones, ficando atrás apenas dos Estados Unidos.
O faturamento desse segmento chega a US$ 373 milhões (cerca de R$ 2 bilhões), e há uma estimativa de crescimento de 25%, segundo o parlamentar. A expectativa é que regras mais modernas e processos mais simples permitam ampliar o uso comercial dessas aeronaves nos próximos anos.
Além de aplicações recreativas, os drones são cada vez mais utilizados in atividades que antes dependiam de helicópteros, aviões tripulados ou equipes em solo, reduzindo custos e aumentando a eficiência de diversas operações.
Granemann também acredita que haverá um impulsionamento do setor com as novas medidas. Composto pela venda de equipamentos, somado à prestação de serviços, o mercado de drones atinge cifras bilionárias no Brasil, afirma o executivo.
"O mercado é feito pela comercialização dos drones, da tecnologia embarcada, [...] sensores, softwares de processamento das imagens. Isso tudo está crescendo bastante, [...].E a prestação de serviços é onde gera mais receita, porque todos os profissionais que vêm aqui na nossa feira, eles vêm para comprar equipamentos, atualizar sua frota e prestar serviço. Essa prestação de serviços somada chega a centenas de empresas que oferecem os serviços e geram receita. Somando a receita da venda dos equipamentos com a prestação de serviços, é um mercado bilionário", conclui Granemann.