Autor da proposta diz que objetivo é fiscalizar prática já disseminada; debatedores pedem ampliação do serviço de táxi aéreo convencional.
Especialistas do setor aéreo criticaram nesta segunda-feira (8) o Projeto de Lei 2166/21, que cria e regulamenta o Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros (Tarp). Na prática, o texto autoriza pilotos habilitados que sejam proprietários de aviões pequenos – até seis ocupantes – a oferecer serviços de transporte de passageiros, conforme regras definidas na proposta. Por semelhanças com o modelo de transporte terrestre por aplicativos, a modalidade foi apelidada de “uber aéreo”.
Segundo o texto, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), para operar no Tarp, a aeronave deve estar registrada em nome de pessoa física e ter potencia máxima de 310 cavalos. Poderá operar o avião, além do proprietário, um piloto auxiliar, por até metade do total de horas voadas pela aeronave no ano. Ambos os comandantes, conforme o projeto, deverão possuir certificação de piloto comercial e ter, pelo menos, 300 horas de voo.
O autor argumenta que a regulamentação do Tarp, além de aumentar a oferta de serviços de táxi aéreo no País, principalmente em regiões remotas, poderia trazer mais segurança para passageiros que já têm buscado serviços de transporte aéreo não credenciados. O relator da matéria é o deputado Delegado Pablo (PSL-AM).
Durante o debate de hoje, promovido pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), Ondino Cavalheiro Neto, discordou de Marcelo Freitas. “Esse projeto de lei tem o objetivo de legalizar o transporte aéreo clandestino de passageiros sob o pretexto de estar resguardando a segurança desse tipo de voo ao definir o tamanho e a potência da aeronave e a experiência do piloto”, disse.
Consultor aeronáutico, o representante do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (Sneta), Raul Marinho, apontou falhas técnicas no texto que podem comprometer a segurança dos voos, como a indefinição sobre a jornada de trabalho dos pilotos e a abertura para que várias pessoas possam operar a aeronave como auxiliares. O sindicato entende que modernizar os atuais serviços de táxi aéreo, reduzindo custos de operação e incentivando a renovação das frotas, é a solução mais adequada para garantir segurança e mais voos em regiões como a Amazônia.
Ao comentar o projeto de lei em tramitação na Câmara, o secretário nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Glanzamann, destacou que a regulamentação atual (RBAC 91) proíbe aviões privados, registrados com o prefixo TPP, de explorarem o transporte remunerado de passageiros.
"Nas operações privadas, considerando que o proprietário é o próprio piloto e passageiro do avião, nós não temos muita preocupação, a não ser com terceiros, já que o piloto opera por conta e risco dele. Porém, quando se permite o transporte remunerado de passageiros, há, sim, preocupação”, apontou.
Glanzamann informou que o governo federal, por meio do programa Voo Simples, já tem buscado reduzir barreiras burocráticas para atrair novos operadores para o mercado de táxi aéreo. "Em breve, deverá ser enviada uma medida provisória que trata do Voo Simples, alterando o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e a lei de criação da Anac [Agência Nacional da Aviação Civil], além de decretos, no sentido de promover a desburocratização do setor”, anunciou.
Gerente de operações da Anac, Bruno Del Bel afirmou que a agência trabalha em uma nova abordagem regulatória, menos punitiva e mais voltada ao desempenho. Recentemente, a autarquia especial autorizou o funcionamento de aplicativos que permitem a comercialização de poltronas vazias em voos operados por empresas de taxi aéreo credenciadas, que utilizam aeronaves com o prefixo TPX.
A audiência pública atendeu a requerimento do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Reportagem – Murilo Souza - Edição – Marcelo Oliveira (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
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