A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Pará irá ingressar, na manhã de hoje, com uma ação civil pública contra o Estado, a fim de obrigá-lo a manter um posto avançado da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para fiscalizar e resolver os problemas com a prestação de serviços concedidos pelas empresas aéreas aos consumidores.A decisão foi tomada pela Ordem após alguns diretores da instituição terem sido vítimas de overbooking, prática que consiste na empresa aérea vender mais bilhetes do que o número de assentos disponíveis nos voos. A prática, considerada ilegal, causa uma série de prejuízos para os passageiros que, mesmo com a passagem confirmada, correm o risco de não poderem embarcar.
Segundo a Anac, se o passageiro for impedido de embarcar, devido ao overbooking, a empresa aérea deverá, de imediato, proporcionar facilidades para o cliente como: garantir uma acomodação em outro voo da mesma empresa, oferecer refeições, hospedagem e transporte para um hotel mais próximo e até reembolsar o passageiro, caso desista da viagem.
ONDE DENUNCIAR
www.anac.gov.br/faleanac
Telefone gratuito – 0800 725 4445
Fonte: Diário do Pará
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