Deverá ser aprovado amanhã o relatório sobre o novo Código de Aeronáutica (Lei 7.565/ 1986) que aumenta de 20% para 49% o limite máximo de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas nacionais. A proposta modifica quase 50 dos 324 artigos do código que estabelece as regras do setor aéreo no País.O texto também garante benefícios aos passageiros, como, por exemplo, o direito de receber de volta a bagagem despachada em no máximo 30 minutos depois do início do desembarque; e diminui de quatro para três horas o tempo de atraso gerador de devolução do valor das passagens.
Relator da matéria que analisa em comissão especial 31 projetos sobre o tema, o deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) está confiante na aprovação do aumento de capital estrangeiro nas empresas áreas.
Segundo ele, tanto o governo quanto a iniciativa e os consumidores manifestaram-se favoráveis ao aumento do capital externo nas várias audiências realizadas pela comissão especial. Em uma delas, o relator ouviu um apelo veemente do ministro da Defesa, Nelson Jobim, no sentido de abertura de investimentos externos para ampliar a oferta de voos dentro e fora do País.
"Haverá redução das passagens aéreas por causa da maior concorrência", disse Loures. "Hoje, nós temos apenas duas grandes companhias aéreas em atuação no País, mas temos possibilidade de ter pelo menos três ou quatro."
A proposta também possibilita o leilão de aviões abandonados nos aeroportos.
Quanto a atraso de voos, a proposta vai encurtar em uma hora a resolução da Anac que entrou em vigor no último dia 13 e que estabelece que, depois de quatro horas de atraso, as companhias aéreas devem reembolsar integral e imediatamente os passageiros. Antes da resolução, o reembolso era feito em até 30 dias.
Fonte: DCI
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