A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1508/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) em cada aeroporto brasileiro.
Na opinião do relator, deputado Julio Delgado (PSB-MG), a proposta se justifica porque "a deterioração dos serviços da aviação comercial tem imposto enorme custo ao consumidor brasileiro". Para reverter essa situação, segundo ele, é necessária a adoção de medidas que agilizem o ressarcimento aos prejuízos causados.
“Assim, é preciso que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor esteja presente nos aeroportos, para verificar a qualidade do atendimento ao consumidor e adotar as providências cabíveis, no caso de infrações”, afirma o relator.
Para evitar conflitos com as legislações estaduais, o projeto determina que a instalação das unidades do Procon (um órgão estadual) seja feita por meio de convênios de cooperação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor [SNDC, do qual o Procon faz parte], conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-1508/2007
Fonte: Agência Câmara
Na opinião do relator, deputado Julio Delgado (PSB-MG), a proposta se justifica porque "a deterioração dos serviços da aviação comercial tem imposto enorme custo ao consumidor brasileiro". Para reverter essa situação, segundo ele, é necessária a adoção de medidas que agilizem o ressarcimento aos prejuízos causados.
“Assim, é preciso que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor esteja presente nos aeroportos, para verificar a qualidade do atendimento ao consumidor e adotar as providências cabíveis, no caso de infrações”, afirma o relator.
Para evitar conflitos com as legislações estaduais, o projeto determina que a instalação das unidades do Procon (um órgão estadual) seja feita por meio de convênios de cooperação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor [SNDC, do qual o Procon faz parte], conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-1508/2007
Fonte: Agência Câmara
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