A TAM foi condenada a pagar indenização por danos materiais de R$ 5.249,90 a uma passageira que teve sua bagagem extraviada após perder o voo. A determinação é do juiz de Direito Jorge Luiz dos Santos, da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, que não reconheceu o pedido de danos morais também pedido pela autora da ação. Cabe recurso. As informações foram publicadas no Diário da Justiça e no site Jurídico Agora.De acordo com a autora que fez uma viagem de São Paulo a Porto Velho com conexão em Brasília, o vôo previsto para sair de Brasília às 10h15 sofreu overbooking. A empresa argumentou que não houve overbooking. "Não há que se falar em overbooking, tendo em vista que após o check in realizado a autora perdeu o vôo, pois não se atentou à chamada na sala de embarque", afirmou a companhia aérea.
A passageira foi obrigada a esperar 15 horas até ser reacomodada à 1h40 do dia seguinte. Além disso, a passageira afirmou que parte de sua bagagem, avaliada em R$ 5.249,00 foi extraviada.
A TAM alegou que a ação deveria ser avaliada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, já que trata-se de caso de contrato de transporte. A empresa contestou o uso do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o pedido de indenização por danos morais, o juiz declarou: "A TAM apresentou a lista de vôo, com apenas 16 passageiros, sendo que a aeronave tem capacidade para até 174. Desta forma fica configurado que não houve overbooking”. Santos, porém, afirmou que o pedido de indenização de danos materiais é válido. “Vejo que o extravio da bagagem é fato incontroverso e está bem documentado. O valor dos bens extraviados não tem prova absoluta nos autos, exatamente porque houve o extravio”.
Clique aqui e leia a sentença. (em .pdf)
Fonte: Conjur
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