O Juizado Especial Cível instalado pelo Tribunal de Justiça do Rio no térreo da ala nova do Aeroporto Santos Dumont atendeu a 46 passageiros na primeira quinzena de janeiro. A maior parte das reclamações foi sobre defeito no serviço (46%), seguida de atraso ou cancelamento de vôo (24%) e cobrança de multa/remarcação (13%). A empresa que mais recebeu queixas foi a Varig/Gol, com 25 atendimentos, e a TAM, com 12.Do total de atendimentos, 26 foram encaminhados à conciliação, resultando em sete acordos realizados. Foram distribuídas 10 petições iniciais, que dão origem imediata a processos, e preenchidas nove iniciais para distribuição de ações em outros Estados ou Juizados.
Nos postos, são atendidas causas como overbooking, atraso e cancelamento de vôos, extravio, violação e furto de bagagens, dever de informação, defeito no serviço, alimentação e hospedagem, dentre outras. Os Juizados dos aeroportos - há também um instalado no terminal 2 do embarque internacional no Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim - funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados, domingos e feriados, das 14h às 20h. Ambos têm competência exclusiva para conciliação e transação entre passageiros e companhias aéreas visando a solucionar conflitos de interesse em casos de pequena complexidade.
Os postos implantados nos aeroportos permitem a conciliação entre consumidores e as empresas de aviação com o objetivo de celebrar acordos com a força e a eficácia de uma sentença judicial. Em caso de descumprimento, a empresa tem que pagar multa diária. Caso não haja o esperado acordo, o consumidor poderá ajuizar ação contra a empresa nos próprios aeroportos, por meio do preenchimento de um formulário simples, acessível e de fácil linguagem. Caso não seja domiciliado no estado do Rio, o formulário do passageiro poderá ser enviado diretamente pelo TJ por meio de malote para a Justiça que atende à área do seu domicílio.
De acordo com o artigo 2º da Lei 9.099/95, os postos dos Juizados Especiais Cíveis devem estar de acordo com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. Os Postos dos Juizados Especiais Cíveis Provisórios dos Aeroportos Tom Jobim e Santos Dumont estão subordinados, respectivamente, aos juízos do 20º Juizado Especial Cível (Ilha do Governador) e 2º Juizado Especial Cível da Capital (Centro).
Fonte: TJRJ via Expresso da Notícia
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