O governador Aécio Neves afirmou, nesta terça-feira, que o Governo de Minas cumprirá o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que limita os voos no Aeroporto Carlos Drumond de Andrade, na Pampulha. O governador afirmou que a decisão nº 49 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), publicada no dia 17 deste mês, que torna nula a portaria nº 993 e, consequentemente, libera todos os voos no aeroporto da Pampulha, é nula e inócua.
Em entrevista coletiva concedida na Cidade Administrativa, ao lado do prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, Aécio Neves disse que comunicará a decisão ao ministro da Defesa, Nelson Jobim. O TAC que está em vigor, firmado entre a Infraero e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, proíbe qualquer alteração no limite de aeronaves no aeroporto da Pampulha sem que os problemas ambientais e de segurança, apontados no TAC, sejam solucionados.
“Portanto, na verdade, a liberação por parte da Anac se torna inócua, porque nós respeitaremos esse Termo de Ajustamento de Conduta que foi assinado pela Infraero e o Governo do Estado de Minas Gerais. Apenas lamento que a direção da Anac não tenha tido a oportunidade de conhecer o aeroporto da Pampulha, porque se conhecesse o estado hoje desse aeroporto, porque ali não recebe há muitos e muitos anos qualquer investimento por parte da Infraero, certamente não tomaria esta medida”, afirmou Aécio Neves.
Planejamento estratégico
Além de inadequações técnicas de segurança e de respeito ao meio ambiente, a limitação de voos no Aeroporto da Pampulha faz parte de uma série de ações estratégicas adotadas pelo Governo do Estado para o desenvolvimento do Vetor Norte da capital. Esse planejamento inclui também a retomada de voos internacionais no Aeroporto Internacional Tancredo, a construção da Linha Verde, com investimentos de R$ 350 milhões, e a instalação da Cidade Administrativa, investimento de R$ 948 milhões.
“Fiz questão de, ao lado do prefeito, deixar aqui essa manifestação, porque trata de algo extremamente relevante para Minas Gerais e não aceitamos que o Estado possa ser tratado à distância, dessa forma, sem uma conversa mais profunda conosco, sem a avaliação das razões técnicas por parte de pilotos; econômicas por parte de todas as entidades que atuam em Minas Gerais, no turismo, no comércio, no serviço, na indústria”, afirmou Aécio Neves.
Aditivo
O TAC para o aeroporto da Pampulha limita os voos permitidos a aeronaves com até 50 lugares. O governador afirmou que será assinado um aditivo a esse TAC, ampliando o limite para 75 passageiros em turboélices, que são aeronaves mais modernas e seguras.
“A partir daí, não pode haver autorização. Seria um passo seguinte para essa, vamos chamar, nulidade da portaria assinada pela presidente da Anac. O Governo do Estado está junto à Advocacia Geral e à área do Meio Ambiente fazendo cumprir este Termo de Ajuste de Conduta, mas esperamos que possa haver um entendimento e uma manifestação clara por parte da Anac e por parte da própria Infraero”, afirmou o governador.
Fonte: Agência Minas via Portal UAI - Foto: aeroportobrasil
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