O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), autorizou a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a 50% nas aquisições de querosene de aviação (QAV) para empresas aéreas regionais que possuam voos regulares dentro do Estado, em dois ou mais municípios.A medida beneficia também as empresas que promovam escala, partida ou chegada de voos internacionais em aeroporto de Mato Grosso. “A iniciativa tem como finalidade estimular a competitividade dessas empresas, a fim de fomentar o turismo regional”, observa o secretário de Fazenda, Eder Moraes.
Cabe ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) e à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), após ouvir a Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo (Sedtur), emitirem os atos necessários à definição das condições e formalidades a serem atendidas pelos contribuintes que requererem o benefício.
A medida consta da Resolução Nº 11/2007, do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat) e do Decreto nº 1916 de 2009.
Fonte: Circuito Mato Grosso
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