A Associação Brasileira de Parentes e Amigos das Vitimas de Acidentes Aéreos (Abrapavaa) protocolou uma ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo contra a Infraero. O objetivo da ação é obrigar a Infraero a sanar as irregularidades existentes no Aeroporto de Congonhas, antes de iniciar qualquer novo empreendimento planejado para a Copa de 2014.
A Associação acusa a Infraero de permitir que o Aeroporto de Congonhas funcione com a Licença Ambiental de Operação (LAO) irregular. "Somente no final do ano de 2008, após a Infraero receber uma multa de R$ 10 milhões, foi que a mesma apresentou o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) do Aeroporto de Congonhas", afirmou a Abrapavaa em nota.
Conforme a Associação, para que o aeroporto de Congonhas mantenha a Licença Ambiental de Operação, a Infraero deverá cumprir 100 exigências fixadas na resolução 130 da Secretaria do Verde e Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo. O prazo varia entre 30, 60, 90 dias, 6 meses e até um ano.
"Entendemos que somente a ordem judicial de cumprimento de todas as 100 exigências emitidas, com estipulação de multa diária expressiva, poderá compelir a Infraero a regularizar o aeroporto mais importante do País e, assim, atender aos anseios da sociedade civil, principalmente no que se refere à segurança dos usuários e moradores do entorno", disse a Associação em nota.
Procurada pela redação do Terra, a assessoria de imprensa da Infraero no aeroporto de Congonhas afirmou que não irá se posicionar sobre o assunto até receber a notificação oficial.
Fonte: Terra
A Associação acusa a Infraero de permitir que o Aeroporto de Congonhas funcione com a Licença Ambiental de Operação (LAO) irregular. "Somente no final do ano de 2008, após a Infraero receber uma multa de R$ 10 milhões, foi que a mesma apresentou o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) do Aeroporto de Congonhas", afirmou a Abrapavaa em nota.
Conforme a Associação, para que o aeroporto de Congonhas mantenha a Licença Ambiental de Operação, a Infraero deverá cumprir 100 exigências fixadas na resolução 130 da Secretaria do Verde e Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo. O prazo varia entre 30, 60, 90 dias, 6 meses e até um ano.
"Entendemos que somente a ordem judicial de cumprimento de todas as 100 exigências emitidas, com estipulação de multa diária expressiva, poderá compelir a Infraero a regularizar o aeroporto mais importante do País e, assim, atender aos anseios da sociedade civil, principalmente no que se refere à segurança dos usuários e moradores do entorno", disse a Associação em nota.
Procurada pela redação do Terra, a assessoria de imprensa da Infraero no aeroporto de Congonhas afirmou que não irá se posicionar sobre o assunto até receber a notificação oficial.
Fonte: Terra
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