O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor do processo sobre a queda do Boeing da Gol 737-800 seguir os trâmites na Justiça Federal no Estado. O parecer do órgão foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e está sob análise do ministro relator, Paulo Galotti. A avaliação do conflito de competência entre as justiças Federal e Militar foi solicitada pelo juiz federal da Vara Única de Sinop, Murilo Mendes, em outubro.
Isso porque corriam processos distintos nas duas esferas, porém com o mesmo teor, relativos ao envolvimento dos controladores de vôo. Embora os controladores sejam militares, serão julgados pela Justiça Federal se Galotti seguir a posição do MPF ao decidir qual o juízo competente para dar continuidade ao processo.
A decisão do STJ depende do assunto entrar na pauta das sessões, mas este ano só haverá uma no próximo dia 28 e outra em 12 de dezembro, depois o órgão entrará em recesso e só voltará a funcionar em fevereiro. Logo, não há previsão para o julgamento e não é possível afirmar se o impasse chegará ao fim ainda em 2007.
Quatro controladores de vôo e os dois pilotos norte-americanos do jato Legacy, que se chocou com o avião da Gol e culminou na morte de 154 pessoas, Jan Lepore e Jean Paul Paladino, teriam cometido os crimes previstos no artigo 261 do Código penal, de expor a perigo aeronave ou praticar ato tendente a impedir navegação aérea. Outra infração seria a prevista no artigo 263, que qualifica os crimes de perigo comum quando há morte.
O conflito de competência surgiu no caso quando o MPF fez a denúncia contra os controladores de vôo e a Justiça Militar não a acatou. O MPF argumentou no parecer enviado ao STJ que, na aviação civil, a militarização do espaço aéreo não requer a competência de justiça especializada (militar).
Há ainda um pedido do MPF, enviado ao STJ junto com o parecer, que pode retardar ainda mais a votação da matéria. O órgão quer que o relator seja substituído pela ministra relatora de um outro conflito de competência do mesmo caso, Maria Thereza de Assis Moura, pelo fato de ela já ter tido contato com o tema anteriormente. Em novembro do ano passado, ela definiu que o processo correria na Justiça Federal pela Vara de Sinop e não na estadual, na comarca de Peixoto de Azevedo, município onde caiu o avião.
Os controladores denunciados são os sargentos Felipe dos Santos dos Reis, Lucivando Tiburcio de Alencar, Leandro José Santos de Barros e Jomarcelo Fernandes dos Santos, além do sub-oficial João Batista da Silva, que seria um nome novo em relação ao processo que tramita na Justiça Federal.
FATOS
O fato ocorrido, configurando o segundo pior acidente aéreo brasileiro – o primeiro foi o ocorrido com o Airbus da Tam em julho deste ano, com mais de 190 mortos – desencadeou a crise aérea vivida até hoje no país, depois de colocada em xeque a qualidade do controle espacial para aviação nacional.