Ajuste em uma das linhas de crédito para compra de aeronaves está entre as mudanças.
Revisão da norma foi aprovada nesta quinta (26) pelo Conselho Monetário Nacional.
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| Avião da companhia aérea Latam durante pouso no aeroporto de Congonhas, em São Paulo (Foto: Fábio Pescarini - 1.dez.25/Folhapress) |
A revisão da norma foi aprovada nesta quinta-feira (26) em reunião do CMN (Conselho Monetário Nacional) –colegiado formado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. As linhas de financiamento foram regulamentadas no ano passado.
A partir de agora, as companhias aéreas poderão destinar para compra de motores, peças e outros componentes até 30% do valor financiado para aquisição de aeronaves. Além disso, poderão usar esses recursos para capacitação e treinamento de seus profissionais. Até então, o limite autorizado correspondia a 10% do montante total.
"A medida busca assegurar que a aeronave adquirida entre efetivamente em operação, com a estrutura técnica adequada, disponibilidade de peças e pessoal qualificado, evitando custos adicionais e atrasos na utilização da frota", diz nota divulgada pelo Ministério da Fazenda.
Em relação às contrapartidas, será exigido das empresas um aumento de, no mínimo, 15% na proporção anual de voos operados entre aeroportos localizados no Nordeste e em estados da Amazônia Legal – Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e parte do Mato Grosso, de Tocantins e do Maranhão. Na norma aprovada no ano passado, o incremento mínimo era de 30%.
Outra possibilidade dada às aéreas é dar garantia de que, no mínimo, 17,5% do total das decolagens anuais das companhias sejam realizadas com origem e destino situados nessas regiões. Antes da mudança, a exigência era de 20% da malha aérea.
O prazo para as companhias aéreas atingirem a meta definida subiu de 18 para 24 meses, a partir da aprovação do pedido de financiamento pelo comitê gestor do FNAC.
Além disso, a empresa deverá manter por pelo menos um ano o mínimo de frequência na região conforme cálculo estabelecido na data da aprovação do empréstimo. A regra anterior estabelecia que o mínimo deveria ser mantido durante todo o prazo de financiamento.
Outra mudança permitirá o uso de recursos do financiamento para a contratação de garantias contratuais, como seguros-garantia, diretamente relacionadas à operação de crédito.
Além disso, a norma revisada define que as restrições relativas à distribuição de dividendos e ao pagamento de bônus à alta administração passarão a incidir apenas sobre linhas específicas, como as voltadas ao SAF (combustível sustentável de aviação) e à infraestrutura logística, deixando de se aplicar às demais modalidades de financiamento.
O secretário de Aviação Civil, Daniel Longo, disse à Folha na última sexta-feira (20) que o governo avaliou que fazia sentido flexibilizar alguns pontos da norma, como as exigências relativas à aviação regional, por se tratar da fase inaugural da política pública.
"O que a gente quer é que, de fato, essa política funcione como um instrumento de ganho de competitividade do setor aéreo brasileiro", afirmou.
"Ajude a reduzir o custo de capital das empresas, ajude a reduzir a exposição delas ao risco cambial e, em última instância, que isso se reverta em ganho de conectividade para o país, seja através dos players que já estão estabelecidos no mercado, seja através do aumento de atratividade do ambiente de negócios no país para novos entrantes", acrescentou.
O Ministério de Portos e Aeroportos, por meio da Secretaria Nacional de Aviação Civil, e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) assinaram no ano passado um contrato para liberação de R$ 4 bilhões do FNAC para financiamento a companhias aéreas. No Orçamento deste ano, está previsto mais R$ 1,5 bilhão.
De acordo com o arcabouço regulatório definido pelo comitê gestor do fundo de aviação, as maiores empresas aéreas do país –Latam, Gol e Azul– poderão ter acesso a R$ 1,2 bilhão cada. As companhias menores, por sua vez, terão acesso a até R$ 200 milhões.
Ao todo são seis linhas de financiamento, que abrangem desde a compra de aeronaves nacionais até a aquisição de SAF produzido no país. As taxas de juros variam de 6,5% a 7,5% ao ano, dependendo da linha de crédito.
Segundo a equipe econômica, as alterações aprovadas pelo CMN não geram novos custos nem ampliam subsídios. "Não houve mudança nos montantes, encargos financeiros, prazos ou no modelo de alocação de riscos das operações. Os financiamentos permanecem reembolsáveis, e o risco de crédito continua sendo integralmente assumido pelas instituições financeiras", disse a Fazenda em nota.
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