Audiência pública na semana que vem, (terça, dia 2, 14h30), colocará em discussão as mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica. A audiência é realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio em conjunto com a Comissão de Viação e Transporte – Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional – Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica.O presidente da Abetar (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional) Apostole Lazaro Chryssafidis, estará entre os participantes da audiência no Anexo II da Câmara dos Deputados, para discutir as mudanças no “Código Brasileiro de Aeronáutica”. Para Lack, como também é conhecido, a audiência é importante para acertas os pontos conflitantes entre o atual código e a lei de criação da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).
“O código foi publicado em 1986 com a finalidade de balizar e regulamentar à atividade de transporte aéreo no país. No entanto, a legislação mudou, principalmente depois da lei de criação da ANAC que criou pontos conflitantes com o código. Esse ambiente de insegurança jurídica acaba desestimulando os investimentos, por isso, essa discussão permitirá a criação de um novo código formatado de acordo com a realidade e os interesses do setor”, afirmou o presidente da ABETAR.
Fonte: Agência Estado
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Código Brasileiro de Aeronáutica
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565.htm
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