ARTIGOUm dos traços administrativos mais salientes da Era Lula é o desprezo pelas Agências Reguladoras.
Destinadas a ter independência para garantir o equilíbrio entre os interesses do mercado, do consumidor e do Estado, essas instituições ora foram esvaziadas ora foram aparelhadas pelo partido durante todo o mandato petista.
Faço a consideração para lembrar que tenho muito mais dúvidas do que confiança de que terão efetividade as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que beneficiam os consumidores dos serviços aeroportuários do Brasil.
Vejam que o governo faz propaganda até do lançamento de pedra fundamental de obra inexistente, no entanto, se esqueceu de promover campanha publicitária com a finalidade de conscientizar a sociedade dos novos direitos de informação, reembolso, reacomodação e assistência material dos interessados.
Soube da distribuição de cartilhas em alguns aeroportos. Francamente, era o que faltava para esgotar a paciência dos passageiros escolados com a baderna do sistema aeroportuário, o recebimento de um pequeno manual de instruções sobre procedimentos de cidadania aérea.
Com exceção do fato de a Anac ter regulamentado o overbooking, prática manifestamente ilegal, no papel o conjunto de direitos é coisa de primeiro-mundo.
Normatização que pode se converter em letra morta em decorrência da insuficiência fiscalizadora da instituição e dos problemas estruturais dos setores aeroportuário e aeronáutico brasileiros.
Conforme demonstrou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil vive sob o risco de novo apagão logístico aéreo por conta da falta de investimento nos aeroportos.
O governo não gostou do relatório e tentou desacreditá-lo, argumento que só reforça a convicção de que o Ipea, desta vez, está coberto de razão.
Quem viaja de avião percebe claramente que os aeroportos estão saturados e que basta um final de semana prolongado para se instalar o caos.
O problema é que a Embraer, fonte de enormes desmandos, não larga o osso de um sistema cuja desordem e incompetência são altamente rentáveis para pequeno grupo de amanuenses e empresas coligadas.
De igual forma, o governo, por duvidosas razões de defesa, resiste em manter militarizado o controle do sistema de aviação comercial.
Para piorar o turbulento quadro, falta planejamento de médio prazo para o setor, situação que se agrava com a possibilidade real de crescimento econômico acima da média brasileira.
A dona madame candidata à presidência da República afirmou ser positivo o superaquecimento da economia por desconhecer, mesmo sendo economista, os gargalos de infraestrutura que a ela foi delegada a competência para solucionar quando fazia o papel de mãe do PAC.
A se considerar a lamentável situação dos sistemas aeronáutico e aeroportuário impõe a classificação da sua maternidade de desnaturada e negligente.
Estamos todos a viver o entusiasmo da Copa do Mundo na África do Sul e muito maior será o patriotismo da bola quando 2014 chegar.
Desde 2006 esperamos por reformas estruturais que o transporte aéreo exige e até agora só houve conversa.
São obras de grande porte que exigem pesados investimentos que o governo não é capaz de realizar sozinho e se recusa a abrir alternativas para o ingresso da iniciativa privada.
Para piorar, a partir de agora o tempo começa a ser um fator de risco, tendo em vista a aproximação dos eventos esportivos mundiais.
As novas regras da Anac são bem-vindas e pelo menos servem para testar a capacidade regulatória de um governo que detesta cumprir regras e regulamentos.
Por: Demóstenes Torres (procurador de Justiça e senador (DEM-GO)) via Blog do Noblat
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