Câmara votará por maior proteção aos passageiros do setor aéreo

Multa para quem desistir de viajar deve ser de 5% do valor do bilhete

Os passageiros de avião passarão a contar com garantias estabelecidas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Na próxima quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados deverá votar proposta que modifica quase 50 dos 324 artigos sobre as regras para o setor aéreo no País.

Com a alteração, os passageiros poderão ser amparados pela legislação caso haja problemas em suas viagens. É o caso das multas máximas para os casos de desistência do voo pelo consumidor que, atualmente, não tem regulamentada essa cobrança.

De acordo com informações da Agência Câmara, em situações de desistência com antecedência mínima de sete dias da data do voo, a penalidade máxima a ser cobrada pela empresa será de 5% do valor da passagem. Já se o passageiro desistir após esse prazo, a multa será de até 10%.

Em relação as compras pela internet, o consumidor será reembolsado de maneira integral, se desistir da passagem até sete dias após sua aquisição. O Código de Defesa do Consumidor já prevê essa regra, porém, ela não costuma ser aplicada entre as companhias.

Benefícios

No que diz respeito aos atrasos, o CBA atual afirma que o passageiro deve aguardar por no mínimo quatro antes de embarcar em outro voo equivalente ou receber o reembolso integral do valor já pago.

Pelas novas bases, diante de um atraso de duas horas, os passageiros terão direito a refeições, cartões telefônicos e acesso a internet. Acrescida mais uma hora, a companhia terá de oferecer um outro voo no mesmo dia ou na data que o cliente escolher, endossar o bilhete a terceiros ou receber o reembolso integral do valor pago.

Seguem os mesmos parâmetros os casos de cancelamento de voos ou recusa de embarque em razão de overbooking.

Para o diretor-executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP), Roberto Pfeiffer, as mudanças ainda são tímidas. "Não faz sentido limitar essa escolha à espera de três horas no aeroporto, já que um atraso qualquer, por menor que seja, pode causar grandes prejuízos como a perda de um compromisso importante ou de uma conexão em outro aeroporto.”

Código de Defesa do Consumidor

Conforme o texto, o Código de Defesa do Consumidor passa a ser aplicado subsidiariamente ao CBA. Dessa forma, qualquer situação que não esteja prevista nas regras da aviação será regulamentada pelo CDC. Para Roberto Pfeiffer, a mudança é importante, mas insuficiente.

"A citação do Código de Defesa do Consumidor no Código Brasileiro de Aeronáutica é importante porque, embora os tribunais costumem aplicar o CDC nos conflitos no setor aéreo, as empresas não costumam cumprir essas regras", ressalta.

Segundo ele, a aplicação do CDC deveria ser conjunta, não subsidiária ao CBA. Ou seja, os dois códigos, segundo ele, deveriam ser aplicados ao mesmo tempo, sem hierarquia entre as normas. Dessa forma, qualquer conflito entre as leis seria resolvido da forma que mais beneficiasse os passageiros.

Mais mudanças

Além das alterações em questão, o aumento do limite para participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas brasileiras também deverá ser votado.

Atualmente, o limite para participação é de apenas 20%. Em caso de aprovação pelos deputados, a participação máxima subirá para 49%.

"Hoje, nós temos apenas duas grandes companhias aéreas atuando no País, mas temos possibilidade de ter pelo menos três ou quatro. Essa mudança nos dará mobilidade a custos cada vez menores",afirma o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), autor da proposta.

Rocha Loures acredita que a mudança vai reforçar a capacidade de investimento das empresas nacionais e levar mais competitividade para o setor.

Proposta

A proposta é um substitutivo resultante dos 31 projetos de lei sobre o tema em tramitação na Câmara. O texto abrange assuntos como a composição do capital das empresas aéreas, a definição dos órgãos e entidades que vão regulamentar o setor e os direitos dos passageiros nos casos de atrasos e cancelamentos de voos e overbooking.

O projeto é um substitutivo resultante dos 31 projetos de lei sobre o tema em tramitação na Câmara. Segundo Rocha Loures, o texto promete modernizar o setor e revitalizar aqueles artigos defasados, oriundos de um tempo em que o transporte aéreo era muito menos difundido.

O substitutivo seria votado no último dia 9 pela comissão especial destinada a tratar do assunto, mas um pedido de vista adiou a deliberação. Depois dessa votação, a proposta ainda será analisada pelo Plenário.

Fonte: InfoMoney/UOL Economia