Associação Brasileira de Parentes e Amigos das Vitimas de Acidentes Aéreos move ação civil pública contra a Infraero

A ABRAPAVAA Associação Brasileira de Parentes e Amigos das Vitimas de Acidentes Aéreos, acaba de Protocolar na Justiça Federal de São Paulo, AÇÃO CIVIL PUBLICA contra a INFRAERO, a fim de obrigá-la a sanear todas as irregularidades existentes no Aeroporto de Congonhas, antes de praticar qualquer ato referente aos novos empreendimentos planejados para a Copa de 2014 já divulgados e os não divulgados ainda pela imprensa.

Há anos o Aeroporto de Congonhas funciona irregularmente, sem a Licença Ambiental de Operação (LAO). Somente no final do ano de 2008, após a Infraero receber uma multa de R$ 10 milhões de reais, foi que a mesma apresentou o EIA/RIMA ( Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) do Aeroporto de Congonhas, estudo esse, imprescindível para a concessão de tal licença, hoje obrigatória, após publicação do Decreto Federal n. 4.340 de 22 de agosto de 2002, em seu artigo 34 que diz: “impõe aos empreendimentos já instalados e em operação, sem as respectivas licenças ambientais, a obrigação de requerer regularização junto ao órgão ambiental competente, mediante licença de operação corretiva ou retificadora.”

Para que o Aeroporto de Congonhas receba a LAO, a INFRAERO deverá cumprir as 100 Exigências fixadas na RESOLUÇÃO 130/CADES/ 09, órgão da SVMA – Secretaria do Verde e Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo, que aprovou o EIA/RIMA em questão, publicado na página 27 do Diário Oficial do Município de São Paulo em 25 de novembro de 2009.

A ABRAPAVAA entende que, esta Ação Civil Publica, é o único caminho para obrigar a INFRAERO a cumprir tais exigências e assim sanar todas as irregularidades em Congonhas, tendo em vista sua inércia diante das penalidades administrativas já sofridas.

Entendemos também que, somente a ordem judicial de cumprimento de todas as 100 exigências emitidas, com estipulação de multa diária expressiva, poderá compelir a INFRAERO a regularizar o aeroporto mais importante do País e assim, atender aos anseios da sociedade civil, principalmente no que se refere à segurança dos usuários e moradores do entorno.

Maiores informações:

. Sandra Assali – Presidente da ABRAPAVAA – (11) 5041.3781 e 9204.1324

. Site da Associação: www.abrapavaa.com.br